Lei de Empoderamento das Pessoas no Espectro do Autismo

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Malta Inglês

Descrição

Lei maltesa intitulada “Persons within the Autism Spectrum (Empowerment) Act”, capítulo 557, em vigor desde 30 de novembro de 2016. O texto está disponível em inglês e maltês no portal oficial da legislação de Malta.

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22/09/2026 16:47 Captura de tela Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Malta (MT / MLT)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Inglês

Ano: —