[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo
Lei Orgânica de Deficiências
Lei orgânica equatoriana relativa às pessoas com deficiência, publicada em 2012 e reformada especialmente em 2019, estabelecendo garantias de direitos e medidas de prevenção, detecção, habilitação e reabilitação da deficiência.

