[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo
Lei Departamental nº 276 — direitos das pessoas com transtorno do espectro autista
Lei departamental nº 276 de Santa Cruz, promulgada em 21 de outubro de 2022 e publicada em 2 de dezembro de 2022, dedicada a garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

