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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo

Lei Departamental nº 396/2019 — Lei de Proteção para Pessoas com Autismo

Lei departamental nº 396 de Tarija, promulgada em 23 de agosto de 2019, que estabelece políticas públicas departamentais de detecção, diagnóstico, intervenção e proteção das pessoas autistas.Lei departamental nº 396 de Tarija, promulgada em 23 de agosto de 2019, que estabelece políticas públicas departamentais de detecção, diagnóstico, intervenção e proteção das pessoas autistas.

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo

Lei Departamental nº 276 — direitos das pessoas com transtorno do espectro autista

Lei departamental nº 276 de Santa Cruz, promulgada em 21 de outubro de 2022 e publicada em 2 de dezembro de 2022, dedicada a garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.Lei departamental nº 276 de Santa Cruz, promulgada em 21 de outubro de 2022 e publicada em 2 de dezembro de 2022, dedicada a garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

Projeto de Lei PL nº 133/2021-2022 — atenção e proteção de pessoas com autismo

Projeto de lei boliviano PL nº 133/2021-2022 relativo à atenção e proteção das pessoas com transtorno global do desenvolvimento ou transtorno do espectro autista.Projeto de lei boliviano PL nº 133/2021-2022 relativo à atenção e proteção das pessoas com transtorno global do desenvolvimento ou transtorno do espectro autista.