Manual de direito europeu sobre acesso à justiça (FRA e Conselho da Europa, 2016)

Palavras-chave de conteúdo

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Francês

Descrição

Manual conjunto da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Conselho da Europa, publicado em 2016, apresentando os principais princípios europeus relativos ao acesso à justiça em matérias civil e penal.

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21/09/2026 20:56 Captura de tela Abrir arquivo preservado

Identificação

País: —

Natureza: Documento

Origem / autor: Organismo internacional

Organização: —

Idioma: Francês

Ano: 2016