Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (2012)

Palavras-chave de conteúdo

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Descrição

Lei brasileira nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece direitos e garantias específicos relacionados ao autismo.

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06/10/2026 12:34 Prévia visual Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Brasil (BR / BRA)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Português

Ano: 2012

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21/09/2026 20:36