Lei nº 2005-102 sobre igualdade de direitos e oportunidades, participação e cidadania das pessoas com deficiência (2005)

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Descrição

Lei francesa nº 2005-102, de 11 de fevereiro de 2005, relativa à igualdade de direitos e oportunidades, à participação e à cidadania das pessoas com deficiência. Inclui disposições sobre direitos, compensação, acessibilidade, educação, emprego, cuidados e participação.

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06/10/2026 12:38 Prévia visual Abrir arquivo preservado

Identificação

País: França (FR / FRA)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Francês

Ano: 2005

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21/09/2026 20:43