Lei do Direito à Informação

Palavras-chave de conteúdo

cadre légal du droitConceito légal du droit d’accèsConceito Act 2005Lei / norma informations détenuesConceito autorités publiquesConceito mécanismes prévusConceito

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Índia Inglês

Descrição

Texto da Right to Information Act da Índia, de 2005, que estabelece o marco legal do direito de acesso às informações detidas pelas autoridades públicas e os mecanismos previstos para o exercício desse direito.

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21/09/2026 20:36 Captura de tela Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Índia (IN / IND)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Inglês

Ano: —