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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

Lei-quadro nº 97-13 relativa à proteção das pessoas com deficiência

Palavras-chave de conteúdo
promotion des droitsConceito droits des personnesConceito situation de handicapConceito personnes handicapéesConceito n 97-13 relativeConceito loi-cadre marocaine n 97-13Lei / norma
Tags preservadas
Marrocos Francês
Descrição
Texto relativo à lei-quadro marroquina nº 97-13 sobre a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
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Snapshot
22/09/2026 18:40 Captura de tela Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Marrocos (MA / MAR)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Francês

Ano: —