Lei de Acesso à Informação

Palavras-chave de conteúdo

Lei de AcessoLei / norma Loi fédérale brésilienne nLei / norma fédérale brésilienne n 12Conceito 527 du 18 novembreConceito 18 novembre 2011 LeiLei / norma autres entités soumisesConceito

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Brasil Português

Descrição

Lei federal brasileira nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso às informações públicas e estabelece os procedimentos aplicáveis às administrações e demais entidades sujeitas à lei.

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Snapshots preservados

06/10/2026 12:34 Prévia visual Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Brasil (BR / BRA)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Português

Ano: —

Snapshots preservados

21/09/2026 20:36