Lei nº 71/2019 — mecanismo nacional de acompanhamento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Palavras-chave de conteúdo

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Descrição

Lei portuguesa nº 71/2019, de 2 de setembro, que estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional independente responsável por acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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21/09/2026 21:06 Captura de tela Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Portugal (PT / PRT)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Português

Ano: 2019