Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015)

Palavras-chave de conteúdo

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Descrição

Lei federal brasileira nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece o marco geral dos direitos, da inclusão social, da acessibilidade e da cidadania das pessoas com deficiência.

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06/10/2026 12:34 Prévia visual Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Brasil (BR / BRA)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Português

Ano: 2015

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21/09/2026 20:36