Lei sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA)

Palavras-chave de conteúdo

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Descrição

Lei brasileira nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) e altera, entre outras, a Lei Berenice Piana.

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06/10/2026 12:34 Prévia visual Abrir arquivo preservado

Identificação

País: Brasil (BR / BRA)

Natureza: Documento

Origem / autor: Autoridade pública

Organização: —

Idioma: Português

Ano: —

Snapshots preservados

21/09/2026 21:00