Palavra-chave
protection des droits
Conceito · 3 ficha(s)
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| Identificação | País | Natureza | Origem / autor |
|---|---|---|---|
| Comissão Intergovernamental da ASEAN sobre Direitos Humanos (AICHR) | Instituição | Organismo internacional | |
| Comissário de Direitos Humanos da República do Cazaquistão | Cazaquistão | Instituição | Autoridade pública |
| Lei nº 21.545 — promoção da inclusão e proteção dos direitos das pessoas autistas | Chile | Documento | Autoridade pública |