Palavra-chave
Act 1999
Lei / norma · 2 ficha(s)
Fichas relacionadas
| Identificação | País | Natureza | Origem / autor |
|---|---|---|---|
| Lei da Deficiência de 2005 | Irlanda | Documento | Autoridade pública |
| Lei de 1999 do National Trust para o Bem-Estar de Pessoas com Autismo, Paralisia Cerebral, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas | Índia | Documento | Autoridade pública |