Palavra-chave
promotion des droits
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| Identificação | País | Natureza | Origem / autor |
|---|---|---|---|
| Lei-quadro nº 97-13 relativa à proteção das pessoas com deficiência | Marrocos | Documento | Autoridade pública |
| Plano de Ação Nacional para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência (2017–2021) | Marrocos | Documento | Autoridade pública |
| Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (adotada em 2006, em vigor desde 2008) | Documento | Organismo internacional |