Palavra-chave
Persons with Disabilities Act
Lei / norma · 4 ficha(s)
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|---|---|---|---|
| Lei de Empoderamento das Pessoas com Deficiência, B.E. 2550 (2007) | Tailândia | Documento | Autoridade pública |
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| Programa de Implementação da Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SIPDA) (2016) | Índia | Documento | Autoridade pública |
| Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2016 | Índia | Documento | Autoridade pública |