Palavra-chave
loi fédérale
Lei / norma · 2 ficha(s)
Fichas relacionadas
| Identificação | País | Natureza | Origem / autor |
|---|---|---|---|
| Lei de Discriminação por Deficiência de 1992 | Austrália | Documento | Autoridade pública |
| Lei federal sobre a eliminação das desigualdades que afetam as pessoas com deficiência (LHand; RS 151.3) | Suíça | Documento | Autoridade pública |