Palavra-chave
3 mai 2022 portant
Conceito · 1 ficha(s)
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| Identificação | País | Natureza | Origem / autor |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica nº 22/003, de 3 de maio de 2022, sobre proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência | Congo - Kinshasa | Documento | Autoridade pública |