[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo
Lei das Pessoas com Deficiência, 2020
Lei ugandense nº 3 de 2020 relativa às pessoas com deficiência, estabelecendo direitos, proteção contra a discriminação e obrigações em matéria de educação, saúde, emprego e acessibilidade.

