Autistão.wikiDocumentação do Autistão

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

Lei nº 71/2019 — mecanismo nacional de acompanhamento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei portuguesa nº 71/2019, de 2 de setembro, que estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional independente responsável por acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Droits des Personnes Handicapées Convention relative 71 2019 mécanisme national Loi portugaise n 71 2019 du 2 septembre
Portugal Português

Outras informações — Portugal

Organizações

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Produções do Autistão

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Projetos

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Recursos arquivados

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