[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo
Lei nº 2005-102 sobre igualdade de direitos e oportunidades, participação e cidadania das pessoas com deficiência (2005)
Lei francesa nº 2005-102, de 11 de fevereiro de 2005, relativa à igualdade de direitos e oportunidades, à participação e à cidadania das pessoas com deficiência. Inclui disposições sobre direitos, compensação, acessibilidade, educação, emprego, cuidados e participação.
