[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo
Lei nº 21.545 — promoção da inclusão e proteção dos direitos das pessoas autistas
Lei chilena nº 21.545, promulgada em 2 de março de 2023 e publicada em 10 de março de 2023, estabelecendo disposições sobre inclusão, atenção integral e proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista nos âmbitos social, sanitário e educacional.
