[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo
Lei Orgânica nº 22/003, de 3 de maio de 2022, sobre proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência
Texto da Lei Orgânica congolesa nº 22/003, de 3 de maio de 2022, sobre a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência na República Democrática do Congo. A lei trata de forma geral das pessoas com deficiência e, portanto, constitui um recurso legislativo potencialmente pertinente ao autismo.
