[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (2012)
Lei brasileira nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece direitos e garantias específicos relacionados ao autismo.
