[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo
Lei sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA)
Lei brasileira nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) e altera, entre outras, a Lei Berenice Piana.
