[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015)
Lei federal brasileira nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece o marco geral dos direitos, da inclusão social, da acessibilidade e da cidadania das pessoas com deficiência.
