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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões supraestatais potencialmente pertinentes ao autismo

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões supraestatais potencialmente pertinentes ao autismo

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (adotada em 2006, em vigor desde 2008)

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2006 e em vigor desde 2008. Estabelece um marco internacional para a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2006 e em vigor desde 2008. Estabelece um marco internacional para a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.