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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais específicos sobre autismo

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Lei para a Atenção Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (2023)

Lei venezuelana de 2023 destinada a garantir a atenção integral às pessoas com transtorno do espectro autista, de acordo com os direitos reconhecidos pela Constituição e pelos instrumentos internacionais ratificados pela Venezuela.Lei venezuelana de 2023 destinada a garantir a atenção integral às pessoas com transtorno do espectro autista, de acordo com os direitos reconhecidos pela Constituição e pelos instrumentos internacionais ratificados pela Venezuela.