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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

Lei das Pessoas com Deficiência (2003)

Lei queniana de 2003 sobre pessoas com deficiência, tratando de seus direitos, igualdade de oportunidades e criação do National Council for Persons with Disabilities; esta ficha aponta para uma cópia hospedada pela PolicyVault Africa.Lei queniana de 2003 sobre pessoas com deficiência, tratando de seus direitos, igualdade de oportunidades e criação do National Council for Persons with Disabilities; esta ficha aponta para uma cópia hospedada pela PolicyVault Africa.