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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente pertinentes ao autismo

Lei das Pessoas com Deficiência, 2020

Lei ugandense nº 3 de 2020 relativa às pessoas com deficiência, estabelecendo direitos, proteção contra a discriminação e obrigações em matéria de educação, saúde, emprego e acessibilidade.Lei ugandense nº 3 de 2020 relativa às pessoas com deficiência, estabelecendo direitos, proteção contra a discriminação e obrigações em matéria de educação, saúde, emprego e acessibilidade.