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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente úteis

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente úteis

Lei do Direito à Informação

Texto da Right to Information Act da Índia, de 2005, que estabelece o marco legal do direito de acesso às informações detidas pelas autoridades públicas e os mecanismos previstos para o exercício desse direito.Texto da Right to Information Act da Índia, de 2005, que estabelece o marco legal do direito de acesso às informações detidas pelas autoridades públicas e os mecanismos previstos para o exercício desse direito.