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[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente úteis

[DE] Textos legislativos, regulamentos e decisões estatais potencialmente úteis

Lei de Acesso à Informação

Lei federal brasileira nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso às informações públicas e estabelece os procedimentos aplicáveis às administrações e demais entidades sujeitas à lei.Lei federal brasileira nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso às informações públicas e estabelece os procedimentos aplicáveis às administrações e demais entidades sujeitas à lei.

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